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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0664/2022 PROCESSO Nº 0311102019-3

ACÓRDÃO Nº 0663/2022 PROCESSO Nº 0797162019-5

ACÓRDÃO Nº 0662/2022 PROCESSO Nº 1244952018-0

ACÓRDÃO Nº 0661/2022 PROCESSO Nº 1445562020-6

ACÓRDÃO Nº 0660/2022 PROCESSO Nº 1696672020-8

ACÓRDÃO Nº 0659/2022 PROCESSO Nº 1448812020-2

ACÓRDÃO Nº 0658/2022 PROCESSO Nº 1570452020-0

ACÓRDÃO Nº 0657/2022 PROCESSO Nº 1428712020-5

ACÓRDÃO Nº 0656/2022 PROCESSO Nº 1405072017-5

ACÓRDÃO Nº 0655/2022 PROCESSO Nº 0765142021-7 - e-processo nº 2021.000113404-1

ACÓRDÃO Nº 0654/2022 PROCESSO Nº 0902012021-2 - e-processo nº 2021.000112394-0

ACÓRDÃO Nº 0653/2022 PROCESSO Nº 0658842016-1

ACÓRDÃO Nº 0652/2022 PROCESSO Nº 0115882021-6 - e-processo nº 2021.000005145-0

ACÓRDÃO Nº 0651/2022 PROCESSO Nº 0221932020-0

ACÓRDÃO Nº 0650/2022 PROCESSO Nº 1511362020-3

ACÓRDÃO Nº 0649/2022 PROCESSO Nº 1749532020-6

ACÓRDÃO Nº 0648/2022 PROCESSO Nº 0289302021-6 - e-processo nº 2021.000056082-8

ACÓRDÃO Nº 0647/2022 PROCESSO Nº 0995662021-1 - e-processo nº 2021.000120329-3

ACÓRDÃO Nº 0646/2022 PROCESSO Nº 0995682021-0 - e-processo nº 2021.000113016-6

ACÓRDÃO Nº 0645/2022 PROCESSO Nº 2524022021-2 - e-processo nº 2021.000302481-0

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