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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 319/2024 PROCESSO Nº 0996112017-5

ACÓRDÃO Nº 318/2024 PROCESSO Nº 1919822021-7 - e-processo nº 2021.000227598-9

ACÓRDÃO Nº 317/2024 PROCESSO Nº 1916832021-3 - e-processo nº 2021.000227436-0

ACÓRDÃO Nº 316/2024 PROCESSO Nº 1355372021-2 - e-processo nº 2021.000181072-3

ACÓRDÃO Nº 315/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 314/2024 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 313/2024 PROCESSO Nº 0761562022-8 - e-processo nº 2022.000096928-0

ACÓRDÃO Nº 312/2024 PROCESSO Nº 2298082022-9 - e-processo nº 2022.000450393-9

ACÓRDÃO Nº 311/2024 PROCESSO Nº 1325982020-5

ACÓRDÃO Nº 310/2024 PROCESSO Nº 0614462020-6

ACÓRDÃO Nº 309/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

ACÓRDÃO Nº 308/2024 PROCESSO Nº 0600432018-8

ACÓRDÃO Nº 307/2024 PROCESSO Nº 1353422019-6

ACÓRDÃO Nº 306/2024 PROCESSO Nº 1613982019-7

ACÓRDÃO Nº 305/2024 PROCESSO Nº 2516912022-2 - e-processo nº 2022.000490414-6

ACÓRDÃO Nº 304/2024 PROCESSO Nº 0495362023-2 - e-processo nº 2023.000078777-8

ACÓRDÃO Nº 303/2024 PROCESSO Nº 0830292021-5 - e-processo nº 2021.000092418-9

ACÓRDÃO Nº 302/2024 PROCESSO Nº 1882902020-6

ACÓRDÃO Nº 301/2024 PROCESSO Nº 2455422022-2 - e-processo nº 2023.000470808-6

ACÓRDÃO Nº 300/2024 PROCESSO Nº 2455382022-6 - e-processo nº 2023.000470796-0

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