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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 0311/2023 PROCESSO Nº 1392472017-7

ACÓRDÃO Nº 0310/2023 PROCESSO Nº 0885562021-5 - e-processo nº 2021.000095847-7

ACÓRDÃO Nº 0309/2023 PROCESSO Nº 2339572021-7 - e-processo nº 2021.000258363-0

ACÓRDÃO Nº 0308/2023 PROCESSO Nº 1834152018-4

ACÓRDÃO Nº 0307/2023 PROCESSO Nº 1965772021-4 - e-processo nº 2021.000230354-2

ACÓRDÃO Nº 0306/2023 PROCESSO Nº 0016822020-2

ACÓRDÃO Nº 0305/2023 PROCESSO Nº 0979662019-7

ACÓRDÃO Nº 0304/2023 PROCESSO Nº 0517822018-8

ACÓRDÃO Nº 0303/2023 PROCESSO Nº 0409102017-8

ACÓRDÃO Nº 0302/2023 PROCESSO Nº 1719942021-8 - e-processo nº 2021.000216362-8

ACÓRDÃO Nº 0301/2023 PROCESSO Nº 1852552019-5

ACÓRDÃO Nº 0300/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0299/2023 PROCESSO Nº 1287552021-0 - e-processo nº 2021.000168203-6

ACÓRDÃO Nº 0298/2023 PROCESSO Nº 1284452021-9 - e-processo nº 2021.000172807-7

ACÓRDÃO Nº 0297/2023 PROCESSO Nº 0953822022-6 - e-processo nº 2021.000135270-9

ACÓRDÃO Nº 0296/2023 PROCESSO Nº 1102752021-9 - e-processo nº 2021.000131445-5

ACÓRDÃO Nº 0295/2023 PROCESSO Nº 1098392021-4 - e-processo nº 2021.000131274-6

ACÓRDÃO Nº 0294/2023 PROCESSO Nº 0822002019-9

ACÓRDÃO Nº 0293/2023 PROCESSO Nº 1731722016-7

ACÓRDÃO Nº 0292/2023 PROCESSO Nº 0697782019-5

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