Substituição Tributária - Legislação - Porta a porta
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VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA
Protocolo ICMS 54/17
Decreto nº 34.121/13
(Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta)