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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0566/2022 PROCESSO Nº 1862612018-4

ACÓRDÃO Nº 0565/2022 PROCESSO Nº 0446072020-5

ACÓRDÃO Nº 0564/2022 PROCESSO Nº 0084362021-8 - e-processo nº 2021.000003581-8

ACÓRDÃO Nº 0563/2022 PROCESSO Nº 1909482019-6

ACÓRDÃO Nº 0562/2022 PROCESSO Nº 1270462021-0 - e-processo nº 2021.000178215-9

ACÓRDÃO Nº 0561/2022 PROCESSO Nº 1490622021-5 - e-processo nº 2021.000207872-0

ACÓRDÃO Nº 0560/2022 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 0559/2022 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 0558/2022 PROCESSO Nº 1929922020-4

ACÓRDÃO Nº 0557/2022 PROCESSO Nº 2068512021-0 - e-processo nº 2021.000242087-7

ACÓRDÃO Nº 0556/2022 PROCESSO Nº 0871372021-0 - e-processo nº 2021.000094705-0

ACÓRDÃO Nº 0555/2022 PROCESSO Nº 1576732019-5

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

ACÓRDÃO Nº 0554/2022 PROCESSO Nº 0829862021-6 - e-processo nº 2021.000090682-6

ACÓRDÃO Nº 0553/2022 PROCESSO Nº 1866162020-1

ACÓRDÃO Nº 0552/2022 PROCESSO Nº 0720422016-1

ACÓRDÃO Nº 0551/2022 PROCESSO Nº 1460262021-3- e-processo nº 2021.000205689-5

ACÓRDÃO Nº 0550/2022 PROCESSO Nº 1460282021-2- e-processo nº 2021.000198840-9

ACÓRDÃO Nº 0549/2022 PROCESSO Nº 0240292021-1 - e-processo nº 2021.000019830-4

ACÓRDÃO Nº 0548/2022 PROCESSO Nº 1879522017-8

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