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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0454/2022 PROCESSO Nº 1931102020-6 - e-processo nº 2021.000007111-8

ACÓRDÃO Nº 0453/2022 PROCESSO Nº 0693392021-6 - e-processo nº 2021.000067789-8

ACÓRDÃO Nº 0452/2022 PROCESSO Nº 0196872021-9 - e-processo nº 2021.000022109-2

ACÓRDÃO Nº 0451/2022 PROCESSO Nº 0092062021-3 - e-processo nº 2021.000004355-1

ACÓRDÃO Nº 0450/2022 PROCESSO Nº 1363572017-8

ACÓRDÃO Nº 0449/2022 PROCESSO Nº 0900532021-4 - e-processo nº 2021.000102205-6

ACÓRDÃO Nº 0448/2022 PROCESSO Nº 0146252018-9

ACÓRDÃO Nº 0447/2022 PROCESSO Nº 0663622019-8

ACÓRDÃO Nº 0446/2022 PROCESSO Nº 1568212017-5

ACÓRDÃO Nº 0445/2022 PROCESSO Nº 1843782017-0

ACÓRDÃO Nº 0444/2022 PROCESSO Nº 1520892017-4

ACÓRDÃO Nº 0443/2022 PROCESSO Nº 0414762017-5

ACÓRDÃO Nº 0442/2022 PROCESSO Nº 1610512017-6

ACÓRDÃO Nº 0441/2022 PROCESSO Nº 2072292018-0

ACÓRDÃO Nº 0440/2022 PROCESSO Nº 1924752020-7 - e-processo nº 2021.000006451-2

ACÓRDÃO Nº 0439/2022 PROCESSO Nº 0971932019-2

ACÓRDÃO Nº 0438/2022 PROCESSO Nº 1342852017-3

ACÓRDÃO Nº 0437/2022 PROCESSO Nº 0577532021-2 - e-processo nº 2021.000108007-4

ACÓRDÃO Nº 0436/2022 PROCESSO Nº 0727432021-1 - e-processo nº 2021.000074324-4

ACÓRDÃO Nº 0435/2022 PROCESSO Nº 0578172017-0

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