Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 312/2024 PROCESSO Nº 2298082022-9 - e-processo nº 2022.000450393-9

ACÓRDÃO Nº 311/2024 PROCESSO Nº 1325982020-5

ACÓRDÃO Nº 310/2024 PROCESSO Nº 0614462020-6

ACÓRDÃO Nº 309/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

ACÓRDÃO Nº 308/2024 PROCESSO Nº 0600432018-8

PORTARIA N° 00115/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00114/2024/SEFAZ - FIXA, PRELIMINARMENTE, OS ÍNDICES PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, NA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.

PORTARIA N° 00108/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.199 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 00106/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.186 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 307/2024 PROCESSO Nº 1353422019-6

ACÓRDÃO Nº 306/2024 PROCESSO Nº 1613982019-7

ACÓRDÃO Nº 305/2024 PROCESSO Nº 2516912022-2 - e-processo nº 2022.000490414-6

ACÓRDÃO Nº 304/2024 PROCESSO Nº 0495362023-2 - e-processo nº 2023.000078777-8

ACÓRDÃO Nº 303/2024 PROCESSO Nº 0830292021-5 - e-processo nº 2021.000092418-9

ACÓRDÃO Nº 302/2024 PROCESSO Nº 1882902020-6

ACÓRDÃO Nº 301/2024 PROCESSO Nº 2455422022-2 - e-processo nº 2023.000470808-6

ACÓRDÃO Nº 300/2024 PROCESSO Nº 2455382022-6 - e-processo nº 2023.000470796-0

Página 19 de 546

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48