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Legislação

PORTARIA N° 00085/2024/SEFAZ

PORTARIA Nº 00084/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00082/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00079/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.049 DE 13 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.050 DE 13 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 45.051 DE 13 DE MAIO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334 DE 13 DE MAIO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 591/2024 PROCESSO Nº 1998202022-6 - e-processo nº 2022.000379756-1

ACÓRDÃO Nº 590/2024 PROCESSO Nº 1900162019-1

ACÓRDÃO Nº 589/2024 PROCESSO Nº 0299892023-3 - e-processo nº 2023.000042420-1

ACÓRDÃO Nº 588/2024 PROCESSO Nº 1309712019-0

ACÓRDÃO Nº 587/2024 PROCESSO Nº 1247612022-7- e-processo nº 2022.000199966-4

ACÓRDÃO Nº 586/2024 PROCESSO Nº 1289652023-6 - e-processo nº 2023.000234735-6

ACÓRDÃO Nº 585/2024 PROCESSO Nº 0831042018-8

ACÓRDÃO Nº 584/2024 PROCESSO Nº 0599942023-7 - e-processo nº 2023.000096362-6

ACÓRDÃO Nº 583/2024 PROCESSO Nº 1432532023-7 - e-processo nº 2023.000286370-0

ACÓRDÃO Nº 582/2024 PROCESSO Nº 1785252023-5 - e-processo nº 2023.000382852-2

ACÓRDÃO Nº 581/2024 PROCESSO Nº 0799622022-0 - e-processo nº 2022.000102881-0

ACÓRDÃO Nº 580/2024 PROCESSO Nº 1671762023-4 - e-processo nº 2023.000357198-8

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