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Legislação

ACÓRDÃO Nº 110/2024 PROCESSO Nº 1637132020-3

ACÓRDÃO Nº 109/2024 PROCESSO Nº 1141212019-5

ACÓRDÃO Nº 108/2024 PROCESSO Nº 0196302022-7 - e-processo nº 2021.000251502-0

ACÓRDÃO Nº 107/2024 PROCESSO Nº 1639932022-4 - e-processo nº 2022.000290843-2

ACÓRDÃO Nº 106/2024 PROCESSO Nº 0201632023-0 - e-processo nº 2023.000026134-0

ACÓRDÃO Nº 105/2024 PROCESSO Nº 1765682022-1 - e-processo nº 2022.000323252-9

ACÓRDÃO Nº 104/2024 PROCESSO Nº 0204492022-0 - e-processo nº 2022.000023059-0

ACÓRDÃO Nº 103/2024 PROCESSO Nº 1748682022-6 - e-processo nº 2022.000320281-2

ACÓRDÃO Nº 102/2024 PROCESSO Nº 0390092023-0 - e-processo nº 2023.000062573-8

DECRETO Nº 44.803 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 056/2024 PROCESSO Nº 1946932022-0 - e-processo nº 2022.000364641-8

ACÓRDÃO Nº 055/2024 PROCESSO Nº 1486842022-4 - e-processo nº 2022.000262634-7

ACÓRDÃO Nº 055/2024 PROCESSO Nº 1486842022-4 - e-processo nº 2022.000262634-7

DECRETO Nº 44.801 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 054/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 053/2024 PROCESSO Nº 0428802020-4

ACÓRDÃO Nº 052/2024 PROCESSO Nº 1427832023-0 - e-processo nº 2023.000282551-3

ACÓRDÃO Nº 051/2024 PROCESSO Nº 1832832022-3 - e-processo nº 2022.000336377-5

ACÓRDÃO Nº 050/2024 PROCESSO Nº 1424872018-3

ACÓRDÃO Nº 0049/2024 PROCESSO Nº 1635942018-0

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