Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 0399/2023 PROCESSO Nº 1635942018-0

ACÓRDÃO Nº 0398/2023 PROCESSO Nº 1456952021-9- e-processo nº 2021.000195913-4

ACÓRDÃO Nº 0397/2023 PROCESSO Nº 2155202021-5- e-processo nº 2021.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 0396/2023 PROCESSO Nº 0143502022-7- e-processo nº 2022.000014250-4

ACÓRDÃO Nº 0395/2023 PROCESSO Nº 2557752021-5- e-processo nº 2021.000301212-7

ACÓRDÃO Nº 0394/2023 PROCESSO Nº 0636152021-8 - e-processo nº 2021.000063335-0

ACÓRDÃO Nº 0393/2023 PROCESSO Nº 0439902020-2

ACÓRDÃO Nº 0392/2023 PROCESSO Nº 1766762015-6

ACÓRDÃO Nº 0391/2023 PROCESSO Nº 1784752018-4

ACÓRDÃO Nº 0390/2023 PROCESSO Nº 1439952020-5

ACÓRDÃO Nº 0389/2023 PROCESSO Nº 1750792015-1

ACÓRDÃO Nº 0388/2023 PROCESSO Nº 0543522023-8 - e-processo nº 2023.000086301-0

ACÓRDÃO Nº 0387/2023 PROCESSO Nº 0611152017-2

ACÓRDÃO Nº 0386/2023 PROCESSO Nº 0625822022-3 - e-processo nº 2022.000081143-9

ACÓRDÃO Nº 0385/2023 PROCESSO Nº 0958592019-0

ACÓRDÃO Nº 0384/2023 PROCESSO Nº 1920822021-4 - e-processo nº 2021.000227719-3

ACÓRDÃO Nº 0383/2023 PROCESSO Nº 1424872018-3

ACÓRDÃO Nº 0382/2023 PROCESSO Nº 1242052022-0 - e-processo nº 2022.000196815-0

ACÓRDÃO Nº 0381/2023 PROCESSO Nº 0686372022-1 - e-processo nº 2022.000088689-7

ACÓRDÃO Nº 0380/2023 PROCESSO Nº 2345122021-0 - e-processo nº 2021.000260692-7

Página 60 de 546

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48