Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 0356/2023 PROCESSO Nº 0982142017-6

ACÓRDÃO Nº 0355/2023 PROCESSO Nº 1945842020-2

ACÓRDÃO Nº 0354/2023 PROCESSO Nº 1248742022-7- e-processo nº 2021.000201240-2

ACÓRDÃO Nº 0353/2023 PROCESSO Nº 0216622022-3 - e-processo nº 2021.000025723-4

ACÓRDÃO Nº 0352/2023 PROCESSO Nº 0582502021-7 - e-processo nº 2021.000085624-1

ACÓRDÃO Nº 0351/2023 PROCESSO Nº 1502672021-8 - e-processo nº 2021.000205503-7

ACÓRDÃO Nº 0350/2023 PROCESSO Nº 2556832021-7 - e-processo nº 2021.000300638-0

ACÓRDÃO Nº 0349/2023 PROCESSO Nº 1384562021-8 - e-processo nº 2021.000198896-4

ACÓRDÃO Nº 0348/2023 PROCESSO Nº 1452392021-4 - e-processo nº 2021.000193913-6

ACÓRDÃO Nº 0347/2023 PROCESSO Nº 1092362022-2 - e-processo nº 2022.000159057-2

ACÓRDÃO Nº 0346/2023 PROCESSO Nº 0274362020-0

ACÓRDÃO Nº 0345/2023 PROCESSO Nº 1405072017-5

ACÓRDÃO Nº 0344/2023 PROCESSO Nº 0439892020-0

ACÓRDÃO Nº 0343/2023 PROCESSO Nº 0883792017-2

ACÓRDÃO Nº 0342/2023 PROCESSO Nº 1865652019-9

ACÓRDÃO Nº 0341/2023 PROCESSO Nº 1220612022-4 - e-processo nº 2022.000192350-9

ACÓRDÃO Nº 0340/2023 PROCESSO Nº 0683632022-6 - e-processo nº 2022.000087880-1

ACÓRDÃO Nº 0339/2023 PROCESSO Nº 1246702022-3 - e-processo nº 2022.000199324-7

ACÓRDÃO Nº 0338/2023 PROCESSO Nº 1243372022-2 - e-processo nº 2022.000197535-1

ACÓRDÃO Nº 0337/2023 PROCESSO Nº 1796952019-7

Página 63 de 546

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48