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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0302/2023 PROCESSO Nº 1719942021-8 - e-processo nº 2021.000216362-8

ACÓRDÃO Nº 0301/2023 PROCESSO Nº 1852552019-5

ACÓRDÃO Nº 0300/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0299/2023 PROCESSO Nº 1287552021-0 - e-processo nº 2021.000168203-6

ACÓRDÃO Nº 0298/2023 PROCESSO Nº 1284452021-9 - e-processo nº 2021.000172807-7

ACÓRDÃO Nº 0297/2023 PROCESSO Nº 0953822022-6 - e-processo nº 2021.000135270-9

ACÓRDÃO Nº 0296/2023 PROCESSO Nº 1102752021-9 - e-processo nº 2021.000131445-5

ACÓRDÃO Nº 0295/2023 PROCESSO Nº 1098392021-4 - e-processo nº 2021.000131274-6

ACÓRDÃO Nº 0294/2023 PROCESSO Nº 0822002019-9

ACÓRDÃO Nº 0293/2023 PROCESSO Nº 1731722016-7

ACÓRDÃO Nº 0292/2023 PROCESSO Nº 0697782019-5

ACÓRDÃO Nº 0291/2023 PROCESSO Nº 1896812020-0

ACÓRDÃO Nº 0290/2023 PROCESSO Nº 2436762021-2 - e-processo nº 2021.000279952-3

ACÓRDÃO Nº 0289/2023 PROCESSO Nº 1727392020-7

ACÓRDÃO Nº 0288/2023 PROCESSO Nº 1838512021-1 - e-processo nº 2021.000223426-2

ACÓRDÃO Nº 0287/2023 PROCESSO Nº 0638742018-0

ACÓRDÃO Nº 0286/2023 PROCESSO Nº 1952792020-5

ACÓRDÃO Nº 0285/2023 PROCESSO Nº 1860482020-5

ACÓRDÃO Nº 0284/2023 PROCESSO Nº 1317302019-7

ACÓRDÃO Nº 0283/2023 PROCESSO Nº 0564042020-0

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