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Legislação

ACÓRDÃO Nº 486/2024 PROCESSO Nº 1015062019-5

ACÓRDÃO Nº 485/2024 PROCESSO Nº 0729962019-7

ACÓRDÃO Nº 484/2024 PROCESSO Nº 2538912022-1 - e-processo nº 2022.000496000-2

ACÓRDÃO Nº 483/2024 PROCESSO Nº 0909552023-4 - e-processo nº 2023.000157489-4

ACÓRDÃO Nº 482/2024 PROCESSO Nº 1440192022-8 - e-processo nº 2022.000246919-4

ACÓRDÃO Nº 481/2024 PROCESSO Nº 1945682023-8 - e-processo nº 2023.000431550-6

ACÓRDÃO Nº 480/2024 PROCESSO Nº 1290012023-3 - e-processo nº 2023.000234978-5

ACÓRDÃO Nº 479/2024 PROCESSO Nº 2300052022-8 - e-processo nº 2022.000451046-9

ACÓRDÃO Nº 478/2024 PROCESSO Nº 1237432023-5 - e-processo nº 2023.00223059-8

ACÓRDÃO Nº 477/2024 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.00473528-5

ACÓRDÃO Nº 476/2024 PROCESSO Nº 2464102022-1 - e-processo nº 2022.000473487-9

ACÓRDÃO Nº 475/2024 PROCESSO Nº 0857232023-7 - e-processo nº 2023.000145143-3

ACÓRDÃO Nº 474/2024 PROCESSO Nº 0419242023-6 - e-processo nº 2023.000065342-0

ACÓRDÃO Nº 473/2024 PROCESSO Nº 0477832023-9 - e-processo nº 2023.000075582-2

ACÓRDÃO Nº 472/2024 PROCESSO Nº 0814542018-0

ACÓRDÃO Nº 471/2024 PROCESSO Nº 0780702023-7 - e-processo nº 2023.000130390-9

ACÓRDÃO Nº 470/2024 PROCESSO Nº 0200962020-8

ACÓRDÃO Nº 469/2024 PROCESSO Nº 1592092014-9

ACÓRDÃO Nº 468/2024 PROCESSO Nº 0955692016-1

ACÓRDÃO Nº 467/2024 PROCESSO Nº 2581902022-7 - e-processo nº 2022.000504182-9

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