Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 549/2024 PROCESSO Nº 2277922022-8 - e-processo nº 2022.000448009-6

ACÓRDÃO Nº 548/2024 PROCESSO Nº 1165912023-3 - e-processo nº 2023.000205784-3

DECRETO Nº 45.737 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA N° 00196/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00193/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00192/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.687 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 547/2024 PROCESSO Nº 1502752018-2

ACÓRDÃO Nº 546/2024 PROCESSO Nº 2395112022-3 - e-processo nº 2022.000466687-8

ACÓRDÃO Nº 545/2024 PROCESSO Nº 0321222021-0 - e-processo nº 2021.000021399-1

ACÓRDÃO Nº 544/2024 PROCESSO Nº 1041952022-8 – e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 543/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 542/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 541/2024 PROCESSO Nº 2562202022-0 - e-processo nº 2022.000501184-5

ACÓRDÃO Nº 540/2024 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 539/2024 PROCESSO Nº 2195132022-0 - e-processo nº 2022.000428938-0

ACÓRDÃO Nº 538/2024 PROCESSO Nº 2523592021-0 - e-processo nº 2021.000302670-8

ACÓRDÃO Nº 537/2024 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 536/2024 PROCESSO Nº 0715182023-2 - e-processo nº 2023.000118076-4

ACÓRDÃO Nº 535/2024 PROCESSO Nº 1920792021-2 - e-processo nº 2021.000225506-9

Página 4 de 546

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48