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ACÓRDÃO Nº 0218/2023 PROCESSO Nº 0172522015-6

ACÓRDÃO Nº 0217/2023 PROCESSO Nº 1857922020-3

ACÓRDÃO Nº 0216/2023 PROCESSO Nº 1111422014-0

ACÓRDÃO Nº 0215/2023 PROCESSO Nº 1680682020-4

ACÓRDÃO Nº 0214/2023 PROCESSO Nº 1623422017-0

ACÓRDÃO Nº 0213/2023 PROCESSO Nº 1798542020-7

Pauta da 150ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 27 de junho de 2023, às 08h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de jun

DECRETO Nº 43.800 DE 15 DE JUNHO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0212/2023 PROCESSO Nº 1869672017-2

ACÓRDÃO Nº 0211/2023 PROCESSO Nº 1357492017-2

ACÓRDÃO Nº 0210/2023 PROCESSO Nº 1337252020-3

ACÓRDÃO Nº 0209/2023 PROCESSO Nº 1772132014-3

ACÓRDÃO Nº 0208/2023 PROCESSO Nº 1923072018-6

ACÓRDÃO Nº 0207/2023 PROCESSO Nº 1724962018-5

ACÓRDÃO Nº 0206/2023 PROCESSO Nº 0829862021-6 - e-processo nº 2021.000090682-6

ACÓRDÃO Nº 0205/2023 PROCESSO Nº 0312642022-2 - e-processo nº 2021.000039125-2

ACÓRDÃO Nº 0204/2023 PROCESSO Nº 1057122021-5 - e-processo nº 2021.000127149-9

ACÓRDÃO Nº 0203/2023 PROCESSO Nº 2210242021-3 - e-processo nº 2021.000246334-3

ACÓRDÃO Nº 0202/2023 PROCESSO Nº 1727472020-1

ACÓRDÃO Nº 0201/2023 PROCESSO Nº 1453742015-4

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