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ACÓRDÃO Nº 0551/2022 PROCESSO Nº 1460262021-3- e-processo nº 2021.000205689-5

ACÓRDÃO Nº 0550/2022 PROCESSO Nº 1460282021-2- e-processo nº 2021.000198840-9

ACÓRDÃO Nº 0549/2022 PROCESSO Nº 0240292021-1 - e-processo nº 2021.000019830-4

ACÓRDÃO Nº 0548/2022 PROCESSO Nº 1879522017-8

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ACÓRDÃO Nº 0533/2022 PROCESSO Nº 1810712017-5

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