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LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 12.456, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

Pauta da 269ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 01 de dezembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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